NÃO COMPRE MÍDIA DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE VIOLEM OS DIREITOS TRABALHISTA DE SEUS COLABORADORES

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É uma Propaganda Ilegal prefeituras e órgão públicos comprarem propaganda de veículos de comunicação que violem os direitos trabalhistas ou não estejam em dia com a documentação junto à Anatel e demais órgãos competentes?

SENHOR PREFEITO, Diga não aos veículos de comunicação que retenham dolosamente parte dos salários de seus empregados, constituindo o crime previsto no art. 7º, X, da Constituição Federal, bem como o crime de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista previsto no art. 20 3, 168 e 169, todos do Código Penal.

Os crimes decorrem da prática da denunciada em pagar um valor inferior daquilo que consta da somatória dos holerites de seus empregados, falsidade ideológica nos registros de empregado no instante em que a empresa insere declaração diversa da que deveria ser escrita com o fim de prejudicar direitos.